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Legislação

Nesta página encontram-se algumas leis de importância para as atividades agropecuárias e ambientais.

1. Norma CETESB para uso de lodo de esgoto (biossólido) na agricultura.

2. Norma do IAP (Instituto Ambiental do Paraná) para uso de lodo de esgoto na agricultura.

3. Norma CONAMA, CONAMAB para uso de lodo de esgoto na agricultura.

4. Norma EPA 503 para uso de lodo de esgoto nos Estados Unidos da América

5. Norma CETESB P4.231 de dezembro de 2006. Vinhaça- Critérios e Procedimentos para aplicações no solo agrícola.

  atualizado em 04 de setembro de 2008.